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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 116 - Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/1965. Promoção. Impossibilidade

O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.