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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 103 - Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado

Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.