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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 109 - Desapropriação. Decreto-lei 512/1969. Discordância de preço. Continuidade do procedimento

A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Decreto-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.