MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 159 - Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade

É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.