MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 172 - Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.