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Súmula TST 163

Súmulas do TST - Súmula TST 163 - Aviso prévio. Contrato de experiência. CLT, art. 481 e CLT, art. 487


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Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.