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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 12 - Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29

As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure mas apenas juris tantum. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.