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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 13 - Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483

O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.