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Súmula TST 19

Súmulas do TST - Súmula TST 19 - Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114


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A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.