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Súmula TST 12

Súmulas do TST - Súmula TST 12 - Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29


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As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure mas apenas juris tantum. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.