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| | Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
| Exposição de motivos Vigência Encerrada Texto para impressão | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019.
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | ||||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta | ||||||||||
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
| 2037 | Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 131.702.068 | ||||||||
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| Operações Especiais |
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| 08 244 | 2037 00S1 | Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira |
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| 131.702.068 | |
| 08 244 | 2037 00S1 6500 | Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 131.702.068 | |
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| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 131.702.068 | |
| TOTAL – FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 131.702.068 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 131.702.068 | |||||||||
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| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | ||||||||||
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | ||||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 131.702.068 | ||||||||
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| Operações Especiais |
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| 28 846 | 0909 00QO | Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes |
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| 131.702.068 | |
| 28 846 | 0909 00QO 0001 | Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes - Nacional |
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| 131.702.068 | |
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| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 929 | 131.702.068 | |
| TOTAL – FISCAL | 131.702.068 | |||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 131.702.068 | |||||||||
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Conteudo atualizado em 01/12/2025