Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019 - Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


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