Art. 2º da Mensagem de Veto nº 453/2021: texto atualizado

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MENSAGEM Nº 189, DE 05 DE MAIO DE 2021
MENSAGEM Nº 224, DE 25 DE MAIO DE 2021
MENSAGEM Nº 288, DE 22 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM Nº 378, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
MENSAGEM Nº 436, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM Nº 289, DE 22 DE JUNHO DE 2021
MENSAGEM Nº 358, DE 22 DE JULHO DE 2021,,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que “Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências”.
MENSAGEM Nº 360, DE 26 DE JULHO DE 2021
MENSAGEM Nº 744, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
MENSAGEM Nº 630, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
MENSAGEM Nº 81, DE 18 DE MARÇO DE 2021
MENSAGEM Nº 153, DE 19 DE ABRIL DE 2021
MENSAGEM Nº 453, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM Nº 498, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
MENSAGEM Nº 517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Vetos - MENSAGEM Nº 453, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)”.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º-B. Fica autorizada a repactuação, até 30 de dezembro de 2022, nos termos dos arts. 2º e 2º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendem aos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.’

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Conteudo atualizado em 18/09/2021