Vetos (2021) - MENSAGEM Nº 498, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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Vetos - MENSAGEM Nº 498, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”.

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Conteudo atualizado em 07/10/2021