Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.873, de 26.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.873, de 26.12.2012 - 7.873, de 26.12.2012 Publicado no DOU de 26.12.2012 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Para a declaração do indulto e comutação das penas é suficiente o preenchimento dos requisitos previstos neste Decreto.