Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 14



Art. 14.  Será aplicada aos serviços autorizados a estrutura de tarifas aeroportuárias, conforme o disposto na legislação e regulamentação federal em vigor, e especialmente na Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973.