Artigo 21 - Decretos (2012) - 7.871, de 21.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.871, de 21.12.2012 - 7.871, de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraDispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.




Artigo 21



Art. 21.  A extinção do termo de autorização expedido pela ANAC resultará na revogação da homologação do aeródromo, de que trata o art. 30, caput, § 1º, da Lei nº 7.565, de 1986.