Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.867, de 19.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.867, de 19.12.2012 - 7.867, de 19.12.2012 Publicado no DOU de 20.12.2012 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2013 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  As empresas estatais de que trata o art. 1º poderão encaminhar, até 31 de outubro de 2013, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, propostas de reprogramação do PDG para 2013, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.