Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.860, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.860, de 6.12.2012 - 7.860, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto no 2.596, de 18 de maio de




Artigo 8



Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012