Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.859, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.859, de 6.12.2012 - 7.859, de 6.12.2012 Publicado no DOU de 7.12.2012 Promulga o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da República Bolivariana da Venezuela em Caracas, em 4 de julho de 2006.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.