Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.842, de 12.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.842, de 12.11.2012 - 7.842, de 12.11.2012 Publicado no DOU de 13.11.2012 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.