Artigo 26 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 26



Art. 26.  Os bens dados em garantia de recursos recebidos do FDA terão contratação de seguro, no valor de reposição dos bens segurados, de acordo com avaliação efetuada pelo agente operador, devendo cobrir os tipos de riscos ou sinistros a que estão comumente sujeitos os bens a serem segurados. 

CAPÍTULO VII

DA LIBERAÇÃO 

Seção I

Do Pedido de Liberação