Artigo 23 - Decretos (2012) - 7.838, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.838, de 9.11.2012 - 7.838, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.




Artigo 23



Art. 23.  Os interessados com projetos aprovados terão prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da resolução da SUDENE, para apresentar ao agente operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato. 

§ 1o  O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado por igual período, obedecido o prazo de validade previsto na análise, a pedido do interessado e a critério do agente operador, para viabilizar a solução de pendências administrativas e disponibilização de recursos. 

§ 2o  Findos os prazos de que trata este artigo sem o atendimento às exigências previstas neste Decreto e nas normas complementares, o projeto deverá ser arquivado, ressalvado o disposto no § 5o.

§ 3o  Sem prejuízo de outras exigências definidas pela SUDENE e pelo agente operador, deverão ser apresentados os documentos necessários à assinatura do contrato, relativos à postulante do investimento e à empresa prestadora de garantia.

§ 4o  A assinatura do contrato a que se refere o § 3o deverá ser formalizada no prazo de dez dias corridos, contado da apresentação da documentação necessária.

§ 5o  A SUDENE poderá, ouvido o agente operador, resolver acerca da concessão de novos prazos de que tratam este artigo, quando o atraso não puder ser imputado à empresa titular do projeto.  

Seção VII

Das Cláusulas Contratuais Obrigatórias