Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.837, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.837, de 9.11.2012 - 7.837, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraDispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002,




Artigo 2



Art. 2º  O aporte de recursos da União no Fundo Garantia-Safra, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº  587, de 2012, será realizado conforme o cronograma de pagamento do adicional do benefício.

 Parágrafo único. Não se aplica o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, ao aporte de recursos a que se refere o caput.