Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.836, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.836, de 9.11.2012 - 7.836, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 1



Art. 1o  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 7.804, de 13 de setembro de 2012, no 7.745, de 5 de junho de 2012, no 7.720, de 16 de abril de 2012, no 7.662, de 28 de dezembro de 2011, no 7.625, de 24 de novembro de 2011, no 7.576, de 11 de outubro de 2011, no 7.488, de 24 de maio de 2011, no 7.369, de 26 de novembro de 2010, no 7.211, de 11 de junho de 2010, no 7.157, de 9 de abril de 2010, no 7.125, de 3 de março de 2010, no 7.051, de 23 de dezembro de 2009, no 7.025, de 7 de dezembro de 2009, no 6.982, de 14 de outubro de 2009, no 6.958, de 14 de setembro de 2009, no 6.921, de 4 de agosto de 2009, no 6.876, de 8 de junho de 2009, no 6.807, de 25 de março de 2009, no 6.714, de 29 de dezembro de 2008, no 6.694, de 15 de dezembro de 2008, no 6.450, de 8 de maio de 2008, no 6.326, de 27 dezembro de 2007, e no 6.276, de 28 de novembro de 2007.