Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.835, de 8.11.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.835, de 8.11.2012 - 7.835, de 8.11.2012 Publicado no DOU de 9.11.2012 Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de out




Artigo 1



Art. 1o  O Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art.  3o  .........................................................................

I - ...................................................................................

..............................................................................................

e) no § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

II - ..................................................................................

..............................................................................................

g) relativas a penalidades por infração à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998.” (NR)