Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 27.12.2012 - Número 1554 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santo Antonio, com área registrada de duzentos e vinte e três hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e cinco centiares, área medida de trezentos e cinco hectares, dezenove ares e trinta e oito centiares e área visada de trezentos e quatro hectares e setenta e três ares, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, objeto do Registro nº R-1-4.480, fls. 52, Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeremoabo, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000743/2011-61).