Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.

Decretos Não Numerados - Decreto de 27.12.2012 - Decreto de 27.12.2012 Publicado no DOU de 28.12.2012 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, com área registrada de setecentos e vinte hectares, e área medida de setecentos e dezoito hectares, noventa e um ares e cinquenta e oito centiares, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba, objeto da Matrícula nº 2.311, fls. 167, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boqueirão, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/PB/nº 54320.000598/2008-17).

Conteudo atualizado em 25/04/2024