Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2012) - Decreto de 21.12.2012 - Número 1562 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.2012 - Decreto de 21.12.2012 Publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extraAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra   

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

300.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

11 331

2071 0583

Pagamento do Seguro-Desemprego

 

 

 

 

 

 

300.000.000

11 331

2071  0583 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

140

300.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000


  

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

300.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

11 331

2071 0581

Pagamento do Benefício Abono Salarial

 

 

 

 

 

 

300.000.000

11 331

2071  0581 0001

Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional

 

 

 

 

 

 

300.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

140

300.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000