Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.7.2015 - Número 26 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.7.2015 - Decreto de 28.7.2015 Publicado no DOU de 29.7.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.




Artigo 2



Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Planalto Sul S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.