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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.897.902.000,00 (seis bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, novecentos e dois mil cruzeiros) para atender à programação indicada nos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/04/2024
