7.850, de 30.11.2012 - 7.850, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.

Decretos - 7.850, de 30.11.2012 - 7.850, de 30.11.2012 Publicado no DOU de 30.11.2012 - Edição extraRegulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.

Artigo 3

Art. 3º O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24. ........................................................................

§ 1º ..................................................................................

.............................................................................................

II - da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano “A” em relação ao ano “A-1”.

...................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 26/04/2024