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Artigo 4
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.15.1995
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