1.603, de 24.8.95 - 1.603, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.

Decretos - 1.603, de 24.8.95 - 1.603, de 24.8.95 Publicado no DOU de 25.8.95Delega competência ao Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.