Decreto de 10.3.2015 - Decreto de 10.3.2015 Publicado no DOU de 11.3.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2015 - Decreto de 10.3.2015 Publicado no DOU de 11.3.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Deputado Raul Belém, BR-050/MG, localizado no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P05 no km 104+900m, cujas coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 416/2014, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2014.

Conteudo atualizado em 26/04/2024