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Artigo 1
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Art. 1o O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.
Parágrafo único. A função deliberativa está limitada às decisões adotadas no âmbito do colegiado.
Conteudo atualizado em 01/10/2021
