Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.955, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.955, de 28.12.90 - 99.955, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º São mantidas as cessões de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas e, bem assim, as dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista já autorizadas na forma da legislação anterior, observado o período estabelecido na respectiva autorização.

        Parágrafo único. Os servidores e empregados amparados pelo disposto no § 3º do art. 16 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 99.229, de 27 de abril de 1990, poderão permanecer à disposição do órgão ou entidade requisitante.

       
Conteudo atualizado em 09/05/2021