Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.939, de 26.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.939, de 26.12.90 - 99.939, de 26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$83.071.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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