Decretos (1990) - 99.862, de 20.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.862, de 20.12.90 - 99.862, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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