Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.859, de 20.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.859, de 20.12.90 - 99.859, de 20.12.90 Publicado no DOU de 21.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, créditos adicionais no valor de Cr$ 14.469.929.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 8.118, de 14 de dezembro de 1990.


Conteudo atualizado em 31/03/2021