Decretos (2015) - 8.446, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.446, de 6.5.2015 - 8.446, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.




Decreto nº 8446

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.446, DE 6 DE MAIO DE 2015

 

Altera o Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, 

DECRETA: 

Art. 1o O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 7o............................................................................ 

§ 1o No caso das compras efetuadas pelo Poder Público, a classificação poderá ser realizada diretamente pelo agente público da Administração contratante, cuja designação deverá recair preferencialmente sobre servidor que tenha sido habilitado segundo o disposto no art. 13. 

§ 2o A classificação efetuada de acordo com o § 1o terá caráter simplificado e será realizada pela verificação da conformidade e da qualidade do material em face das especificações contratuais, nos termos do inciso II do caput do art. 73 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 

§ 3o Ficam dispensadas da classificação obrigatória as compras de pequenas quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico realizadas pelo Poder Público, com dispensa de processo licitatório, de pequenos e médios produtores rurais, como as operações a que se referem o art. 17 da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e o § 1o do art. 14 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009. 

§ 4o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá limites e parâmetros indicativos das compras de pequenas quantidades a que se refere o § 3o.” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 6 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015 

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