Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.778, de 6.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.778, de 6.12.90 - 99.778, de 6.12.90 Publicado no DOU de 7.12.90 Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.


Conteudo atualizado em 27/02/2021