Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.748, de 29.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.748, de 29.11.90 - 99.748, de 29.11.90 Publicado no DOU de 30.11.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.189.689.000,00 (dezessete bilhões, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.


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