Decretos (1990) - 99.694, de 16.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.694, de 16.11.90 - 99.694, de 16.11.90 Publicado no DOU de 19.11.90 Reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as aeronaves que especifica.

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