Decretos (1990) - 99.681, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.681, de 8.11.90 - 99.681, de 8.11.90 Publicado no DOU de 9.11.90 Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros.

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