Decretos (2010) - 7.355, de 5.11.2010 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.355, de 5.11.2010 - Acresce dispositivo ao Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.




Decreto nº 7355

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.355, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Acresce dispositivo ao Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 

DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: 

Art. 22-A.  Após a interligação e observado o disposto no art. 4o da Lei no 12.111, de 2009, o Ministério de Minas e Energia, ouvido o CMSE, poderá autorizar a geração de energia elétrica, por meio de aluguel de unidades geradoras, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos serviços de distribuição nos sistemas interligados a partir de 2009, caso seja constada:I - ocorrência de restrição na transmissão que resulte em risco ao atendimento dos mercados de distribuição; ou

II - situações de não atendimento de critérios mínimos de segurança no suprimento de energia elétrica a esses mercados. 

§ 1o  O aluguel de unidades geradoras deverá ser contratado por meio de chamada pública, por agente indicado pelo Ministério de Minas e Energia, garantida a publicidade e a transparência na contratação.

§ 2o  Para fins deste artigo, o ato de autorização de geração deverá conter, no mínimo:  

I - a potência de geração autorizada; e

II - o prazo de vigência, limitado ao tempo estimado para a normalização das condições de atendimento do mercado atingido, bem como a possibilidade de sua prorrogação caso constatada a continuidade do risco ao atendimento. 

§ 3o  O Ministério de Minas e Energia expedirá as diretrizes e os atos necessários para viabilizar a contratação de que trata este artigo, inclusive aqueles de que trata o art. 3o-A., inciso II, da Lei no 9.427, de 1996.” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2010