Decretos (2010) - 7.366, de 25.11.2010 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.366, de 25.11.2010 - Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.




Decreto nº 7366

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1o  Fica autorizada a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, até o montante de R$ 1.938.707.000,00 (um bilhão, novecentos e trinta e oito milhões, setecentos e sete mil reais).

Parágrafo único.  A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010