Decretos (2010) - 7.350, de 27.10.2010 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.350, de 27.10.2010 - Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai.




Decreto nº 7350

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.350, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

 

Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA: 

Art. 1o  Fica elevado à categoria de Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Rivera, na República Oriental do Uruguai. 

Art. 2o  O Anexo I ao Decreto no 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente à República Oriental do Uruguai - Consulado em Rivera, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Consultado-Geral em Rivera” (NR) 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2010