- Voltar Navegação
- 99.446A, de 10.8.90
- 99.446, de 10.8.90
- 99.445, de 9.8.90
- 99.444, de 9.8.90
- 99.443, de 9.8.90
- 99.442, de 9.8.90
- 99.441, de 7.8.90
- 99.440, de 7.8.90
- 99.439, de 7.8.90
- 99.438, de 7.8.90
- 99.437, de 2.8.90
- 99.436, de 2.8.90
- 99.435, de 1º.8.90
- 99.434, de 31.7.90
- 99.433, de 31.7.90
- 99.432, de 31.7.90
- 99.431, de 31.7.90
- 99.430, de 31.7.90
- 99.429, de 31.7.90
- 99.428, de 31.7.90
- 99.427, de 31.7.90
- 99.426, de 30.7.90
- 99.425, de 30.7.90
- 99.424, de 27.7.90
- 99.423, de 27.7.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.434, DE 31 DE JULHO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23000.014730/8971,
DECRETA:
Art. 1° Fica a Escola Técnica Federal do Pará, autarquia criada nos termos da Lei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo DecretoLei n° 796, de 27 de agosto de 1969, autorizada a organizar e mantercursos de nível superior de ensino, observado o disposto no DecretoLei n° 547, de 18 de abril de 1969.
Art. 2° A Escola Técnica Federal do Pará, submetida ao regime jurídico previsto no art. 4° da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Carlos Chiarelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1990
Conteudo atualizado em 12/12/2021
