Art. 9º do Decreto nº 7.341/2010: texto atualizado

Decretos - 7.341, de 22.10.2010 - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9^o A concessão de direito real de uso das áreas inseridas na faixa prevista no art. 6^o será outorgada aos Municípios pela Secretaria do Patrimônio da União, nos termos da legislação específica.

Parágrafo único. Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a outorgar a concessão de direito real de uso de que trata o art. 4^o, § 1^o, da Lei n^o 11.952, de 2009.

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